Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20190159 | PROCESSO | 004/2019 | DATA ENTRADA | 08/07/2019 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 004/2019 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui e regulamenta a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Maximiliano de Almeida, nos termos do artigo 37, parágrafo 3º, I, da Constituição Federal/88 e da Lei Federal nº 13.460/2017, a OUVIDORIA, e dá outras providências. |
|---|
