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| PROTOCOLO | 20210197 | PROCESSO | 003/2021 | DATA ENTRADA | 20/12/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2021 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Na Reunião Ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2021 foi encaminhado à Comissão Única de Parecer (CUP) o Projeto de Lei Nº 048/2021, que regulamenta o Planejamento Territorial Sustentável em âmbito local e dispõe sobre o Plano Diretor municipal, o Plano de Mobilidade Urbana e as normas de parcelamento do solo urbano e rural do município de Maximiliano de Almeida e dá outras providências. |
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