Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20210198 | PROCESSO | 004/2021 | DATA ENTRADA | 20/12/2021 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 004/2021 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Na Reunião Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2021 foi encaminhado à Comissão Única de Parecer (CUP) o Projeto de Lei Nº 049/2021, que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências. |
|---|
