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PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES Nº 002/2023

PROTOCOLO 20230207 PROCESSO 002/2023 DATA ENTRADA 19/06/2023
TIPO 002/2023 - PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES STATUS Protocolado
Descrição Na Reunião Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2023, foi encaminhado à Comissão Única de Pareceres (CUP), o Projeto de Lei Nº 024/2023, que Define o sistema de sobreaviso para o Motorista designado para atendimento das demandas do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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