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| PROTOCOLO | 20240435 | PROCESSO | 001/2024 | DATA ENTRADA | 17/01/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2024 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | A CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO, REUNIDA EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16.01.2024, APROVOU POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SEGUINTE SENTIDO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 452/2010, QUE ESTABELECE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA; ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO; INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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