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| PROTOCOLO | 20240445 | PROCESSO | 012/2024 | DATA ENTRADA | 22/03/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 012/2024 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | A CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO, REUNIDA EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21.03.2024, APROVOU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, NO SEGUINTE SENTIDO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 141/2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, SUA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, INSTITUINDO PRINCÍPIOS, FIXANDO OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. |
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