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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 025/2024

PROTOCOLO 20240464 PROCESSO 025/2024 DATA ENTRADA 09/04/2024
TIPO 025/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição ESTABELECE AS MEDIDAS CAUTELARES, O RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, BEM COMO AS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS NAS AÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.
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