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| PROTOCOLO | 20240475 | PROCESSO | 023/2024 | DATA ENTRADA | 23/05/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 023/2024 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | A CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO, REUNIDA EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22.05.2024, APROVOU POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI Nº 024/2024, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SEGUINTE SENTIDO: ESTABELECE AS MEDIDAS CAUTELARES, O RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, BEM COMO AS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS NAS AÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM. |
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