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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2025

PROTOCOLO 20250541 PROCESSO 003/2025 DATA ENTRADA 13/01/2025
TIPO 003/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS
Descrição ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.172/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR, OU PRORROGAR CONTRATO VIGENTE, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, OU POR PERÍODOS INFERIORES, CONFORME INTERESSE PÚBLICO, UM OFICIAL LEGISLATIVO.
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