PROTOCOLO | 20250541 | PROCESSO | 003/2025 | DATA ENTRADA | 13/01/2025 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 003/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS |
Descrição | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.172/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR, OU PRORROGAR CONTRATO VIGENTE, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, OU POR PERÍODOS INFERIORES, CONFORME INTERESSE PÚBLICO, UM OFICIAL LEGISLATIVO. |
---|