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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 006/2025

PROTOCOLO 20250554 PROCESSO 006/2025 DATA ENTRADA 24/01/2025
TIPO 006/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 547/2011 e dá outras providências.
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