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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2025

PROTOCOLO 20250564 PROCESSO 017/2025 DATA ENTRADA 29/01/2025
TIPO 017/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera o número de Funções Gratificadas de Supervisor Pedagógico criados pela Lei 099/2001 e dá outras providências.
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Anexos