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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 019/2025

PROTOCOLO 20250566 PROCESSO 019/2025 DATA ENTRADA 29/01/2025
TIPO 019/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 460/2010 e suas alterações e dá outras providências.
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