Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20250662 | PROCESSO | 071/2025 | DATA ENTRADA | 21/05/2025 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 071/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS TUTORES E NÃO TUTORES DE ANIMAIS QUE OS SUBMETEM A CONDIÇÕES DE ABANDONO E MAUS-TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
|---|
