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ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO

ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO Nº 002/2023
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DECRETOS Nº 001/2020
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DISPENSA DE LICITAÇÃO

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
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EDITAL

EDITAL Nº 001/2023
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EDITAL Nº 001/2021

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INDICAÇÃO Nº 001/2022

MOÇÃO

MOÇÃO Nº 002/2023
MOÇÃO Nº 001/2023

PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES

PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES Nº 005/2023
PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES Nº 004/2023
PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES Nº 003/2023
PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES Nº 002/2023
PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES Nº 001/2023
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PARECERES - COMISSÃO DE PARECERES Nº 002/2021
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PARECERES - COMISSÃO ESPECIAL

PARECERES - COMISSÃO ESPECIAL Nº 001/2021

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 003/2023
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 004/2022
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 003/2022
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 002/2022
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 001/2022

PORTARIAS

PORTARIAS Nº 005/2023
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PORTARIAS Nº 003/2023
PORTARIAS Nº 002/2023
PORTARIAS Nº 001/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 024/2024
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 023/2024
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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 014/2024
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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 008/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 006/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2022
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 004/2022
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2024
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 005/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2023
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 008/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 007/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 006/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 005/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 010/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 009/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 008/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 007/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 006/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 005/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2021
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2021

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO Nº 003/1991

RELATÓRIO OUVIDORIA

RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2024
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2023
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2022
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2021
RELATÓRIO OUVIDORIA Nº 001/2020

REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 004/2024
REQUERIMENTO Nº 003/2024
REQUERIMENTO Nº 002/2024
REQUERIMENTO Nº 001/2024
REQUERIMENTO Nº 020/2023
REQUERIMENTO Nº 019/2023
REQUERIMENTO Nº 018/2023
REQUERIMENTO Nº 017/2023
REQUERIMENTO Nº 016/2023
REQUERIMENTO Nº 015/2023
REQUERIMENTO Nº 014/2023
REQUERIMENTO Nº 013/2023
REQUERIMENTO Nº 012/2023
REQUERIMENTO Nº 010/2023
REQUERIMENTO Nº 009/2023
REQUERIMENTO Nº 008/2023
REQUERIMENTO Nº 007/2023
REQUERIMENTO Nº 006/2023
REQUERIMENTO Nº 005/2023
REQUERIMENTO Nº 004/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023
REQUERIMENTO Nº 016/2022
REQUERIMENTO Nº 015/2022
REQUERIMENTO Nº 014/2022
REQUERIMENTO Nº 013/2022
REQUERIMENTO Nº 012/2022
REQUERIMENTO Nº 011/2022
REQUERIMENTO Nº 010/2022
REQUERIMENTO Nº 009/2022
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REQUERIMENTO Nº 007/2022
REQUERIMENTO Nº 006/2022
REQUERIMENTO Nº 005/2022
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REQUERIMENTO Nº 003/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022
REQUERIMENTO Nº -

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 020/2024
RESOLUÇÃO Nº 019/2024
RESOLUÇÃO Nº 018/2024
RESOLUÇÃO Nº 017/2024
RESOLUÇÃO Nº 016/2024
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