EXPEDIENTE APRECIADO NA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA, EXCEPCIONALMENTE, NO DIA 22 DE MARÇO DE 2021

A Quinta Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida, somente pode ser realizada no dia 22 de março de 2021, devido às restrições do decreto que categorizava o Estado com bandeira preta e também o lockdown que foi decretado no município. 

Na ocasião, os Legisladores apreciaram e aprovaram cinco Projetos de Lei e um Requerimento do Poder Executivo, três proposições de autoria da Vereadora Veranice Pegorini Baldissera e uma Moção de Apoio aos Comerciantes maximilianenses, assinada por todos os Vereadores.

- REQUERIMENTO DO PODER EXECUTIVO: Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 022/2020, que regulamenta o planejamento territorial sustentável em âmbito local e dispõe sobre o Plano Diretor municipal, o plano de mobilidade urbana e as normas de parcelamento do solo urbano e rural do município de Maximiliano de Almeida e dá outras providências.

- INDICAÇÃO Nº 017/2021 – Vereadora Veranice Pegorini Baldissera: INDICA ao Prefeito Municipal para que determine à Secretaria Municipal de Saúde a viabilização de informações complementares no boletim informativo da Covid-19, o qual é divulgado diariamente no site do município e na página da Prefeitura Municipal no Facebook, sugerindo que o mesmo contenha informações detalhando o número de doses da vacina contra a COVID-19 recebidas pelo município, bem como, o número de pessoas vacinadas com a primeira e a segunda dose.

- REQUERIMENTO Nº 001/2021 – Vereadora Veranice Pegorini Baldissera: Requer que o Poder Executivo juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde providencie a elaboração de diretrizes para aquisição de vacinas contra a COVID-19, em caráter emergencial, ou estude a possibilidade de negociação conjunta com outros municípios para aquisição destas vacinas, visando à imunização de todos os munícipes de Maximiliano de Almeida.

- PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 002/2021 – Vereadora Veranice Pegorini Baldissera: REQUER que se oficie ao Chefe do Executivo para que, através do órgão competente, encaminhe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: a) Esclarecimentos sobre os fatos, recentemente comentados nas redes sociais, de que teriam sido danificadas algumas doses da vacina contra a COVID-19, por falta de refrigeração no Posto de Saúde; b)Outras informações que julgar pertinente e que se fizerem necessárias.

- MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO Nº 001/2021 AOS COMERCIANTES MAXIMILIANENSES. Em razão das normas estabelecidas pela Bandeira Preta no Estado do Rio Grande do Sul, com as medidas mais severas a serem aplicadas no combate a COVID-19, o povo maximilianense, sobretudo, os comerciantes, têm sofrido com as restrições impostas. Fazemos lembrar que no comércio não há, de fato, aglomeração de pessoas, mas sim, somente o fluxo.. Portanto, a Câmara Municipal de Maximiliano de Almeida, no dever de representar e proteger os interesses do povo maximilianense, entende que o comércio não é o principal propagador da doença e que é possível evitar a contaminação nestes locais se forem seguidos e respeitados todos os protocolos.

- PROJETO DE LEI Nº. 008/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal formalizar permissão de uso de bem imóvel público.

- PROJETO DE LEI Nº. 009/2021: Altera a Lei Municipal nº 327/2008, de 06/03/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 010/2021: Autoriza a realização de despesas para aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 011/2021: Autoriza a realização de contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 012/2021: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da CF, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O PROJETO DE LEI Nº. 006/2021, que autoriza o Poder Executivo a proceder à demolição do prédio da escola E.M.E.I.E.F. José Loureiro da Silva – Comunidade de são Domingos, foi encaminhado para análise da Comissão Única de Parecer.

Já o PROJETO DE LEI Nº. 007/2021, que altera a Lei Municipal Nº 055/2001 que dispõe sobre a estrutura básica dos serviços municipais foi rejeitado por 6 (seis) votos contrários x 1 (um) voto favorável.