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| PROTOCOLO | 20210211 | PROCESSO | 001/2021 | DATA ENTRADA | 04/02/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | “Institui o Programa Empresa Parceira da Escola, o qual autoriza o Poder Executivo e a Rede Pública de Ensino do município a firmarem convênio com Empresas Privadas e Cooperativas para doação de uniforme escolar e dá outras providências.” |
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