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| PROTOCOLO | 20210219 | PROCESSO | 009/2021 | DATA ENTRADA | 04/11/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 009/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | “Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo único do art. 5°, da Lei Federal 12.816/2013 e trata dos diretos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências” |
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