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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2022

PROTOCOLO 20220223 PROCESSO 003/2022 DATA ENTRADA 18/04/2022
TIPO 003/2022 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Protocolado
Descrição ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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