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INDICAÇÃO Nº 003/2024

PROTOCOLO 20240405 PROCESSO 003/2024 DATA ENTRADA 01/03/2024
TIPO 003/2024 - INDICAÇÃO STATUS Votado
Descrição Atendendo a uma solicitação dos servidores, venho por meio desta, solicitar ao poder Executivo para que seja disponibilizado em caráter de urgência, uma forma de compensação de horários dos servidores municipais que necessitam sair um pouco antes do final do expediente. Isso ocorre devido a distância que nosso município se encontra das universidades e, com isso torna-se impossível o transporte sair depois do horário de expediente dos servidores. Entendo que é de suma importância essa regulamentação, pois quanto mais qualificados estiverem os servidores, melhor será o serviço prestado para a nossa população. Considerando que, o art.118 da Lei Nº 327/2008 prevê essa liberação, porém, não está regulamentada a forma como será realizada essa compensação até o momento.
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