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| PROTOCOLO | 20250665 | PROCESSO | 010/2025 | DATA ENTRADA | 15/05/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 010/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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