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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 013/2025

PROTOCOLO 20250714 PROCESSO 013/2025 DATA ENTRADA 20/08/2025
TIPO 013/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição ALTERA A LEI N.º 046/89 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM ESPECIAL, ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS AMBULANTES.
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