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| PROTOCOLO | 20250726 | PROCESSO | 052/2025 | DATA ENTRADA | 03/09/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 052/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Solicita ao Poder Executivo Municipal que, por meio dos órgãos competentes, viabilize estudo técnico, jurídico, urbanístico e social, e dê início ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Municipal nº 1.084/2021, nas áreas e propriedades urbanas que ainda não se encontram devidamente regularizadas no município. |
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