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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 015/2025

PROTOCOLO 20250741 PROCESSO 015/2025 DATA ENTRADA 03/10/2025
TIPO 015/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA-RS, CONSOANTE NORMAS GERAIS DISCIPLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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