Os Vereadores da Câmara Municipal de Maximiliano de Almeida estiveram reunidos na ultima sexta-feira, dia 14 de janeiro, sob a Presidência do Vereador André Fernando Zucunelli, para realização de Reunião Extraordinária, a qual foi convocada atendendo à solicitação do Senhor Prefeito, com o objetivo de apreciar cinco projetos de autoria do Poder Executivo. Foi, também, incluído na pauta o Projeto de Lei do Legislativo Nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
Receberam aprovação unânime, os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Nº 001/2022, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, no percentual de 10,06%.
- Projeto de Lei Nº 003/2022, que altera a Lei Municipal nº 848/2017, de 10/04/2017, que instituiu programa vale-alimentação aos servidores municipais, elevando o valor do vale-alimentação de R$ 230,00 para R$ 350,00.
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 01/2022, que altera o caput do art. 3º da Lei Municipal Nº 851/2017, de 19 de abril de 2017, que instituiu programa vale-alimentação aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, elevando o valor do vale-alimentação de R$ 230,00 para R$ 350,00.
- Projeto de Lei Nº 004/2022, que institui Programa de Recuperação Fiscal e autoriza a remissão de créditos tributários e não-tributários.
- Projeto de Lei Nº 005/2022, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sananduva e dá outras providências.
Foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis x 2 (dois) votos contrários, o Projeto de Lei Nº 002/2022, que revisa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no percentual de 10,06%.