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A Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida realizou na noite da quinta-feira, 19 de maio, a Sexta Reunião Ordinária deste ano de 2022. A reunião teve início às 19h00m e foi transmitida, ao vivo, pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.
Estiveram em pauta as seguintes matérias:
– Requerimento Nº 007/2022 – Ver. Ismael Zukunelli: Justificativa para ausência na Quinta Reunião Ordinária, realizada no dia 05 de maio de 2022. O Requerimento Nº 007/2022 foi aprovado por unanimidade.
– Indicação Nº 021/2022 – Verª. Daiane Barancelli: Indica ao Poder Executivo, para que estude os meios legais e adote as medidas necessárias no sentido de providenciar a demolição do prédio da antiga escola, localizado na Linha São Paulo. A Indicação Nº 021 foi aprovada por unanimidade.
– Indicação Nº 022/2022 – Verª. Daiane Barancelli: Indica ao Chefe do Poder Executivo, juntamente ao órgão competente da Prefeitura, que direcionem esforços na busca de recursos financeiros para apoiar a comunidade da Linha São Paulo com a reforma/ampliação do salão comunitário. A Indicação Nº 022 foi aprovada por unanimidade.
– Indicação Nº 023/2022 – Ver. Euclides Dal Bello: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que estude, junto ao setor competente, a possibilidade de designar um funcionário da prefeitura, para ficar responsável pela elaboração do resumo do bloco de produtor rural na Secretaria Municipal de Agricultura. A Indicação Nº 023 foi aprovada por unanimidade.
– Projeto de Lei Nº 019/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar reparcelamento de contrato e dá outras providências. Exposição de Motivos: Este projeto tem por objetivo, autorizar firmatura de aditivo contratual, visando alterar o número de parcelas pelo pagamento da aquisição de terrenos, nos termos da lei municipal nº 714/2015 e o contrato, instrumento público de compromisso de venda, firmado entre as partes, o qual, previa o pagamento em até 90 parcelas. A variação do indexador previsto no contrato, ou seja, o IGPM, tem apresentado índices altos de correção, desta forma, para que não haja renúncia de receita, foi optado pela manutenção do índice de atualização, porém, alterando o número de parcelas. O projeto de lei Nº 019 foi aprovado por unanimidade, com a Emenda Modificativa Nº 002.
– Projeto de Lei Nº 024/2022: Altera a Lei Municipal Nº 327/2008, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. Exposição de Motivos: A alteração sugerida, abarca dos artigos 64 e 65, que trás o conceito de Vencimento e Remuneração. A proposição, amplia a conceituação destes institutos, definindo para o primeiro, que a retribuição paga ao servidor, correspondente ao valor fixado em lei e acrescido das vantagens de caráter permanente incorporadas ao longo da carreira. Enquanto que para o segundo, é vencimento, acrescido das vantagens de caráter temporário e transitórias. O projeto de lei Nº 024/2022 foi rejeitado por 6×2 votos.
– Projeto de Lei Nº 027/2022: Cria o Arquivo Público Municipal e a Comissão Permanente de Avaliação Documental. Exposição de Motivos: O projeto visa esta criação, objetivando a orientação técnica, classificação e avaliação, estabelecimento de normas de organização, a proteção e preservação, em relação a documentos públicos. O projeto de lei Nº 027 foi aprovado por unanimidade.
– Projeto de Lei Nº 032/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber Imóveis utilizados como ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). Exposição de Motivos: Tal proposição, tem por finalidade o recebimento de um imóvel da Cooperativa Regional de Habitação Sananduva, LTDA. Uma área de 595,16 metros quadrados, destinado a área de preservação permanente, no loteamento Coohasa, Belvedere e Morada do Sol, conforme matrículas, mapa e requerimento. O projeto de lei nº 032 foi aprovado por unanimidade.
A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida, será realizada na terça-feira, dia 07 de junho, às 19h00m e será transmitida ao vivo pelo Facebook.
Maximilianense, participe das reuniões. Qualquer dúvida em relação aos projetos e apreciações, procure pela Câmara ou o seu (a) Vereador (a), os mesmos estão à disposição da comunidade. Curta a fanpage da Câmara no facebook e assista as reuniões ao vivo.
