Deliberações da 17ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida

A Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida realizou na última quinta-feira, dia 04.09, a Décima Sétima Reunião Ordinária do ano. Confira os assuntos discutidos e os resultados da votação:
✅ Indicação Nº 051/2025 – Ver. Idanir Minozzo (PP): Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova contato com o Consórcio Machadinho, visando à liberação de uma área de floresta às margens do lago, para que a Associação de Apicultores de Maximiliano de Almeida possa instalar caixas de abelhas e desenvolver suas atividades de criação e produção de mel.
✅ Indicação Nº 052/2025– Ver. Murilo da Silva Barancelli (MDB): Solicita ao Poder Executivo Municipal que, por meio dos órgãos competentes, viabilize estudo técnico, jurídico, urbanístico e social, e dê início ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Municipal nº 1.084/2021, nas áreas e propriedades urbanas que ainda não se encontram devidamente regularizadas no município.
✅ Projeto de Lei do Legislativo Nº 014/2025 (Mesa Diretora): Altera a Lei Nº 851/2017 e dá outras providências.
 ✅ Projeto de Lei Nº 100/2025 (Poder Executivo): Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Plano Regional de Água e Esgoto dos Sistema CORSAN. 
✅ Projeto de Lei Nº 101/2025 (Poder Executivo): Autoriza ao Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Tranca Trilha e dá outras providências. 
✅ Projeto de Lei Nº 102/2025 (Poder Executivo): Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, no âmbito do Município de Maximiliano de Almeida/RS, e dá outras providências. 
✅ Projeto de Lei Nº 103/2025 (Poder Executivo): Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências. 
✅ Projeto de Lei Nº 104/2025 (Poder Executivo): Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico e financeiro de 2026 e dá outras providências. O projeto foi apresentado e encaminhado à Comissão Única de Parecer.
✅ Projeto de Lei Nº 105/2025 (Poder Executivo): Altera nível de vencimento de Cargo em Comissão e dá outras providências.

? Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade, com exceção do Projeto de Lei nº 105/2025, que teve empate na votação e foi aprovado com o voto de desempate do Presidente da Câmara.