Deliberações da 19ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida

A Câmara Municipal de Maximiliano de Almeida realizou, na última sexta-feira, 03 de outubro, a 19ª Reunião Ordinária do ano, ocasião em que foram apreciados e aprovados os seguintes expedientes:
✅ Indicação Nº 055/2025 – Vereadores Onira Orlando Zonin (PT), Aldecir Massimiano Moreira (MDB) e Ismael Zukunelli (PP): INDICA ao poder Executivo Municipal para que estude e a avalie a possibilidade de se acrescentar uma bonificação, gratificação ou acréscimo salarial na remuneração devida aos Conselheiros e Conselheiras Tutelares de nosso município.
✅ Indicação Nº 056/2025 – Ver. Ismael Zukunelli (PP): Que sejam adotadas providências, por intermédio das Secretarias de Obras e Urbanismo, visando à colocação de brita em toda a extensão da rua de acesso ao Loteamento Barancelli, especialmente na subida situada na esquina com o Banrisul, onde, em dias de chuva, o acúmulo de barro desce até o asfalto da avenida, causando transtornos a pedestres e motoristas.
✅ Indicação Nº 057/2025 – Vereadores da Bancada do MDB: INDICAM ao Poder Executivo Municipal, que através do setor competente, seja realizado estudo técnico para implantação de uma rotatória no cruzamento situado ao lado do Mercado Picoloto, envolvendo a Rua de acesso à Avenida Porto Alegre, a Rua Salgado Filho e a Rua da Ladeira.
✅Projeto de Lei do Legislativo Nº 015/2025 (Mesa Diretora): Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Maximiliano de Almeida-RS, consoante normas gerais disciplinadas na Lei Federal nº 13.862, de 30 de julho de 2019, e dá outras providências. 
✅Projeto de Lei Nº 109/2025 (Poder Executivo): Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contrato temporário de trabalho e dá outras providências. 
✅Projeto de Lei Nº 110/2025 (Poder Executivo): Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI). 
✅Projeto de Lei Nº 111/2025 (Poder Executivo): Revoga a Lei Municipal nº 1.226, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2025 a 2035, e restabelece a vigência da Lei Municipal Nº 736, de 10 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação, prorrogando sua validade para os anos de 2025 e 2026, e dá outras providências. 
✅Projeto de Lei Nº 112/2025 (Poder Executivo): Institui Praça de Lazer no Município de Maximiliano de Almeida/RS, e a denomina como Praça Sirlei Salete Cavalli, e dá outras providências. 
✅Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2025: Aprova as Contas do Executivo Municipal de Maximiliano de Almeida, referentes ao exercício de 2023, Processo nº 000584-0200/23-5, de acordo com o Parecer nº 23.245 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.