| Tipo | Número | Vínculo | Acessar |
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| REQUERIMENTO clique para ver descrição | 004/2022 | Autor | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 003/2022 | Autor | Visualizar |
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ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| REQUERIMENTO clique para ver descrição | 003/2022 | Autor | Visualizar |
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| REQUERIMENTO clique para ver descrição | 002/2022 | Autor | Visualizar |
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| REQUERIMENTO clique para ver descrição | 001/2022 | Autor | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 009/2021 | Participação | Visualizar |
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“Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo único do art. 5°, da Lei Federal 12.816/2013 e trata dos diretos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências”
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 008/2021 | Autor | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 007/2021 | Participação | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 006/2021 | Autor | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 005/2021 | Autor | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 004/2021 | Autor | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 003/2021 | Autor | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 002/2021 | Autor | Visualizar |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO clique para ver descrição | 001/2021 | Autor | Visualizar |
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“Institui o Programa Empresa Parceira da Escola, o qual autoriza o Poder Executivo e a Rede Pública de Ensino do município a firmarem convênio com Empresas Privadas e Cooperativas para doação de uniforme escolar e dá outras providências.”
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